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Ivan Luís Marques
Artigo ·
há 13 anos
Direito processual penal. Competência para o julgamento de crime de estelionato
Compete à Justiça Estadual, e não à Justiça Federal, processar e julgar crime de estelionato cometido por particular contra particular, ainda que a vítima resida no estrangeiro, na hipótese em que,...
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Jurisprudência ·
há 25 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX MS XXXXX-2001-000-24-00-4 (MS)
ADMITIDO E CONC. A SEGURANÇA...
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 21 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0170975-5
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. APARELHOS CELULARES NÃO ADQUIR...
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